Termos de Uso — SheetsCNPJ
Vigência: 5 de agosto de 2026 · Responsável: Haruo (haruo.dev) · contato@haruo.dev
1. O que é
SheetsCNPJ é um add-on do Google Sheets que consulta dados públicos de CNPJ da Receita Federal e os preenche na sua planilha. Ao instalar e usar o add-on, você concorda com estes termos.
2. Planos e limites
O plano gratuito inclui 20 consultas de rede por mês, por usuário. Validação (CNPJ_VALIDO) e formatação (CNPJ_FORMATAR) são feitas localmente e não têm limite. CNPJs já consultados vêm do cache por 30 dias e não consomem a franquia.
Planos pagos e consulta em tempo real serão oferecidos futuramente, com preços divulgados antes da contratação. Nenhuma cobrança ocorre sem contratação explícita.
3. Origem e exatidão dos dados
Os dados vêm de provedores públicos que republicam o CNPJ da Receita Federal. Não garantimos exatidão, completude ou atualidade. Pode haver defasagem entre a base pública e a situação real de uma empresa.
O SheetsCNPJ é uma ferramenta de conveniência, não uma fonte oficial. Para qualquer uso com efeito legal, fiscal ou contratual, confirme na fonte oficial da Receita Federal. Decisões de crédito, contratação ou compliance tomadas com base nos dados exibidos são de responsabilidade exclusiva do usuário.
4. Disponibilidade
O add-on depende de serviços de terceiros (Google Apps Script e os provedores de dados listados na Política de Privacidade). Não há SLA. O serviço pode ficar indisponível, ser alterado ou descontinuado, com aviso quando possível.
Os provedores gratuitos impõem seus próprios limites de uso; quando um falha, o add-on tenta o seguinte automaticamente. Se todos falharem, a célula mostra uma mensagem de erro e nenhuma consulta é descontada da sua franquia.
5. Uso aceitável
Você concorda em não:
- contornar os limites do plano gratuito por meios técnicos;
- usar o add-on para raspagem em massa da base da Receita ou para revender os dados como serviço concorrente;
- usar os dados de forma que viole a LGPD ou qualquer legislação aplicável.
Contas que gerem carga abusiva sobre os provedores públicos podem ter o acesso suspenso.
6. Limitação de responsabilidade
O add-on é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer natureza. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total do desenvolvedor por qualquer reclamação relacionada ao add-on fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato — que, no plano gratuito, é zero.
7. Encerramento
Você pode desinstalar o add-on a qualquer momento pelo Google Workspace Marketplace. Isso encerra imediatamente estes termos e remove o acesso do add-on às suas planilhas.
8. Foro e legislação
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir controvérsias.